Entrega de imóvel do Minha Casa, Minha Vida fora do prazo pode gerar indenização; entenda

A entrega fora do prazo do imóvel do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, poderá gerar indenização se aprovado o Projeto de Lei 5330/19 da deputada Edna Henrique (PSDB-PB), que diz que se os contratos do programa fixem de forma clara o prazo para acontecer a entrega. De acordo com o texto, o prazo não … continue