Conheça uma proposta que impede governo de privatizar Correios

Conheça uma proposta que impede governo de privatizar Correios
Conheça uma proposta que impede governo de privatizar Correios

Conheça uma proposta que impede governo de privatizar Correios.

O Projeto de Lei 4817/20 exclui da legislação a possibilidade de venda dos Correios à iniciativa privada. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 9.074/98, que hoje prevê a concessão dos serviços postais. A mudança na lei é do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que alega inconstitucionalidade no dispositivo.

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André Figueiredo afirma que concessão é inconstitucional. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2009 que serviço postal é de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, através de empresa 100% pública – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Com a decisão, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais e correspondências agrupadas (malotes) só podem ser transportados e entregues pela estatal, Correios.

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No mesmo julgamento, o STF entendeu que as transportadoras privadas podem entregar outros tipos de correspondências e encomendas.

“Antes de se tratar de um mero exercício de liberdade de conformação pelo legislador ordinário, a revogação do dispositivo é medida que se impõe por sua flagrante inconstitucionalidade ”, disse Figueiredo.

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