Congresso mantém veto a alterações em regras do Auxílio Emergencial.
Em sessão do Congresso Nacional, o Senado Federal manteve o veto a dispositivos do Projeto de Lei 873/20, que muda regras sobre o auxílio emergencial. O projeto foi transformado na Lei 13.998/20. Foram 45 votos a favor do veto e 17 contra.
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Como o projeto começou a tramitar no Senado, foram os senadores que iniciaram a votação desse veto. Com a manutenção de vetos a todos os itens, a Câmara dos Deputados não precisará votar a matéria, pois para derrubar um veto é necessário o apoio da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).
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Os itens que continuam vetados previam:
– recebimento cumulativo de Bolsa Família e auxílio emergencial de R$ 600,00;
– recebimento do auxílio pelo pescador artesanal durante o período em que não receber o seguro-defeso;
– listagem de diversas categorias que teriam direito a receber o auxílio;
– possibilidade de pai solteiro receber duas cotas do auxílio emergencial; e
– fixação do critério de meio salário mínimo para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
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Créditos orçamentários
Os senadores aprovaram também os mesmos 29 projetos de lei do Congresso Nacional anteriormente aprovados pela Câmara.
Destes, 27 propostas somam R$ 27,1 bilhões em créditos adicionais ao Orçamento. Outros dois textos aprovados ajustam trechos da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Todos os projetos irão à sanção presidencial.
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Em seguida, a sessão foi encerrada. A segunda rodada de votações da Câmara dos Deputados, marcada para as 19 horas de hoje, foi cancelada, pois os senadores mantiveram o veto ao PL 873/20 e os deputados não precisarão analisar a matéria.
Fonte: Agência Câmara de Notícias