Como receber o BPC – Benefício de Prestação Continuada pago pelo INSS a quem precisa.
A Constituição Federal da República prevê em seu artigo 203 que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
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São exemplos de benefícios da assistência social: auxílio-natalidade; auxílio-funeral; o aluguel social (calamidade pública); bolsa família; BPC – benefício de prestação continuada; abrigos; promoção da integração ao mercado de trabalho; dentre outros.
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BPC – Benefício de Prestação Continuada
Trata-se de um benefício da assistência social com amparo na Constituição Federal em seu art. 203, V e na Lei nº 8.742/93. É pago pelo governo federal à idosos e pessoas com deficiência sem condições de manter seu sustento.
- O valor do benefício consiste na renda de 1 salário-mínimo
- O benefício de prestação continuada é intransferível, cessa com o óbito do beneficiário e não gera direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.
- Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele.
- No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
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Em regra, como funciona?
- Solicita-se ao INSS, por meio de requerimento próprio, que deve ser preenchido e assinado pelo requerente ou responsável legal;
- O requerente declara, em formulário próprio, a composição do grupo familiar e comprova renda inferior a 1/4 do salário mínimo mensal por pessoa da família;
- O benefício deve ser requerido diretamente ao INSS e em caso de negativa, o requerente deve procurar a assistência de um advogado público ou particular.
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Quem pode solicitar?
Como mencionamos no início do artigo, idosos, com no mínimo 65 anos que possuem impedimentos de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que causem dificuldades na participação e interação plena na sociedade. E também, deficientes em qualquer idade. Também é preciso estar inscrito no Cadastro Único.
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Renda mínima
Para conseguir solicitar o benefício, é preciso ter uma renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Vale salientar que é necessário não receber benefício do INSS. Dois idosos que residem na mesma casa podem, cada um, solicitar o benefício, desde que suas rendas não ultrapassem o limite citado acima.
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Como solicitar o BPC?
O pedido do BPC pode ser realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação. O peido pode ser feito pelo Meu INSS.[
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