Como abrir um MEI: passo a passo simples para ter seu CNPJ hoje
Seja por oportunidade, seja por necessidade, muitos brasileiros veem na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) uma forma de começar ou formalizar seus negócios – já são mais de 10,7 milhões, de acordo com o Sebrae. Se você está pensando em se tornar um e quer entender como abrir um MEI, confira um passo a passo simples abaixo.
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Mas, antes, o que é MEI e quem pode se tornar um microempreendedor individual?
MEI, ou Microempreendedor Individual, é um modelo de empresa simplificado para quem quer começar a empreender ou autônomos que desejam formalizar seu negócio.
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Com a formalização, a pessoa passa a atuar como pessoa jurídica – com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) –, poder emitir notas fiscais e ter os direitos de qualquer trabalhador, como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.
Além disso, o MEI é enquadrado no regime de tributação Simples Nacional, que tem uma carga tributária reduzida e um sistema de recolhimento único muito mais simples.
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Para contribuir e estar regularizado, o MEI deve pagar um valor fixo mensal de acordo com a atividade (chamado de Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou DAS):
- R$ 53,25 para comércio ou indústria;
- R$ 57,25 para prestação de serviços;
- R$ 58,25 para comércio e serviços.
Esses valores são destinados à Previdência Social e aos tributos específicos de cada atividade.
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E quem pode ser MEI?
Para se enquadrar como MEI, é preciso cumprir algumas condições:
- Ter faturamento de no máximo R$81 mil por ano;
- Não ser sócio, administrador ou titular de outro empreendimento;
- Não ter mais de 1 funcionário contratado;
- Exercer uma das mais de 400 atividades econômicas permitidas ao MEI (veja a lista completa).
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Por outro lado, não podem ser MEI:
- Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
- Estrangeiros sem visto permanente;
- Pensionistas e servidores públicos;
- Profissionais que possuem uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (como médicos, psicólogos, advogados, arquitetos, jornalistas e economistas), pois são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial.
Trabalhadores CLT podem abrir uma MEI para exercer atividade paralela mas, caso sejam demitidos sem justa causa, não poderão receber o seguro-desemprego.
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Passo a passo de como abrir um MEI
Se você se encaixa nas regras acima e quer abrir um MEI, todo o processo é online e gratuito:
- Cadastre-se no portal de serviços do governo;
- Abra seu MEI no Portal do Empreendedor;
Confira o passo a passo detalhado abaixo:
1- Cadastre-se no portal de serviços do governo
Depois de verificar a viabilidade da atividade, o próximo passo é criar uma conta de acesso no portal de serviços do governo. Quem já tem cadastro pode pular para o passo 3.
Para criar a conta, basta escolher uma das opções disponíveis no portal – como pelo app Meu gov.br ou usando os dados pessoais. Confira o passo a passo para cada opção.
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2- Abra seu MEI no Portal do Empreendedor
Com a conta criada, o passo seguinte é abrir o MEI no Portal do Empreendedor. O processo é totalmente gratuito, online e leva poucos minutos para ser finalizado.
Para isso, basta acessar o portal e clicar na opção “Formalize-se”. O site vai pedir sua conta criada no passo anterior; em seguida, você deverá incluir as informações do seu negócio – como atividades, endereço onde elas serão realizadas, nome fantasia…
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Com o cadastro finalizado, as inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são realizadas imediatamente. A formalização pode ser comprovada por meio de um documento único, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) – emitido ao final do processo de inscrição, na seção Próximos Passos.
O CCMEI também tem valor de Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento e autoriza o funcionamento imediato da atividade que será exercida pelo MEI.
Justamente por isso, não é necessário assinar nenhum papel nem enviar documentos e cópias. Tudo é feito pela internet mesmo.