CNH gratuita deve virar Lei e passará a valer em todo o país

Milhões de pessoas de baixa renda podem ser beneficiadas com um Projeto de Lei que está em andamento em Brasilia. A proposta dá gratuidade para as pessoas que não condições para fazer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Mas haverá algumas regras. Veja quais são.

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O Projeto de Lei 3904/19 vai liberar a CNH Social Gratuitamente para todo o país, ou seja, a Carteira Nacional de Habilitação Social (CNH) será bancada pelo governo e sairá sem custo para toda a população brasileira, desde que atende aos critérios do novo Programa.

Como será?

De acordo com a proposta, a gratuidade abrange todo o processo para fazer a CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. Ou seja, o candidato(a) não vai arcar com nada, tudo será de graça.

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Quem terá direito a CNH gratuita

De acordo com a proposta, terá direito a fazer a CNH Social Gratuita:

as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
as pessoas de baixa renda com renda familiar mensal de até três salários mínimos, ou seja, quem ganham até (R$ 3.135 mensal)
e pessoas que estejam desempregadas há mais de um ano

Quem tem Bolsa Família e BPC poderão fazer a CNH Social caso seja aprovado?

Sim! Automaticamente, quem recebe dinheiro dos Programa Sociais Bolsa Família e BPC poderão ter direito a fazer a CNH Social gratuita. Isso porque a faixa de renda dos dois programa se enquadram na faixa de renda do projeto da CNH Social gratuita.

O programa Bolsa Família, por exemplo, atende às famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89,00 mensais, e pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais. Desta forma, se encaixa perfeitamente dentro do Programa CNH Social gratuita que são para pessoas que ganham até R$ 3.135 mensais.

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Quando a Proposta será aprovada?

O projeto será analisado conclusivamente pela Câmara dos Deputados. Ele foi apensado ao Apensado ao PL 10141/18, que prevê a gratuidade para a emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda e que por sua vez foi apensado ao PL 3920/08.

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De acordo com a Câmara, propostas semelhantes são apensadas ao projeto mais antigo. Se um dos projetos semelhantes já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade sobre os da Câmara. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.

Todas as proposta estão prontas para serem votadas em Plenário (PLEN) e depende exclusivamente do presidente da Câmara Rodrigo Maia.