Cadastro Único: Quais são os direitos de quem está inscrito?
O objetivo do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é o cadastramento e a manutenção de informações atualizadas de todas as famílias brasileiras de baixa renda. Embora a utilização do CadÚnico continue centrada na seleção dos beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF), existe um amplo leque de benefícios que dão direitos aos inscritos que vamos explicar agora.
O CadÚnico é um cadastro bastante completo. Nele são registradas informações sobre as características da família e identificação de cada pessoa, documentação, escolaridade, renda, se possui alguma deficiência e características do domicílio, despesas mensais, e pertencimento a Grupos Populacionais tradicionais e Específicos, entre outros.
A partir de 2003, o Cadastro Único se tornou o principal instrumento para o acesso às diversas políticas públicas que utilizam suas informações para identificar e selecionar as beneficiárias e beneficiários de cada programa social como:
Cadastro Único: Quais são os direitos de quem está inscrito?
Quem está inscrito no cadastro Único pode ter direito aos seguintes benefícios:
• Auxílio Emergencial
• Renda Básica
• Auxilio aluguel com prefeituras
• Meio Passe Estudantil
• Programa Bolsa Família
• Descontos e Isenção de IPTU em algumas cidades
• Benefício de Prestação Continuada – BPC
• Tarifa Social de Energia Elétrica
• Tarifa Social de Água
• Programas Habitacionais
• Carteira do Idoso para emissão de bilhete em viagens interestaduais
• Redução de alíquota de Contribuição do INSS para Donas de Casa
• Isenção da taxa de inscrição no Exame
• Nacional de Ensino Médio- ENEM
• Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos
• Sistema de Seleção Unificado – SISU- Lei de
• Cotas
• Gratuidade ou desconto nos Restaurantes populares em alguns municípios
• Identidade Jovem – ID Jovem
• Isenção da 2ª via de Carteira de Identidade
• Entre outros
Quem pode fazer a inscrição?
- Pessoa com idade superior a 16 anos responsável por:
- família com renda mensal de até 1/2 (meio) salário mínimo por pessoa;
- família com renda total de até 3 (três) salários mínimos;
- família com renda superior a 3 (três) salários mínimos, desde que esteja vinculada a seleção ou acompanhamento de programas sociais, por meio de Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
- Pessoa que mora sozinha com renda mensal total de até 3 (três) salários mínimos.
Como conferir sua situação no cadastro Unico?
PELO SITE
A consulta pelo site do Ministério da Cidadania é simples.
- Acesse o site do Cadastro Único.
- Preencha o formulário com seu nome completo, data de nascimento, o nome da mãe e selecione o estado e município onde mora.
- Clique em “Emitir” para saber se está no cadastro ou não.
Inscrição
O Cadastro Único é de responsabilidade compartilhada entre o governo federal, os estados, os municípios e o Distrito Federal e está regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. Procure a prefeitura de sua cidade para fazer o seu cadastro.